Decisão · TJSP

TJSP 1010126-77.2022.8.26.0566

Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

TRIBUTÁRIO

Embargos de declaração - omissão e contradição não verificadas - caráter infringente - embargos rejeitados.