Decisão · TJSP

TJSP 1143575-74.2022.8.26.0100

Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

TRIBUTÁRIO

Embargos de declaração - inocorrência de omissão - embargos rejeitados.