TJSP 1500519-17.2023.8.26.0608

Apelação criminal – Tráfico de drogas – Sentença condenatória pelo art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Recurso defensivo buscando, em síntese, a absolvição, ou a desclassificação para o delito do art. 28 da referida Lei, além de deferimento de recurso em liberdade.