TJSP 2180577-02.2024.8.26.0000

Habeas Corpus – Art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal – Pretensão de revogação da prisão preventiva – Impossibilidade. Presença dos requisitos da custódia cautelar – R. Decisão que decretou a prisão em preventiva que se encontra devidamente fundamentada – Ausência de afronta ao princípio da presunção de inocência – Estado que detém os meios cabíveis para a manutenção da ordem