Decisão · TJSP

TJSP 1001862-40.2024.8.26.0004

Rel. Márcio Teixeira Laranjo13ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

CIVIL

Ação revisional de contrato. Sentença de improcedência. Seguro prestamista. Inexistência de cobrança. Recurso não conhecido neste aspecto. Tarifa de Registro de Contrato. Comprovada a averbação. Inexistência de onerosidade excessiva. Tarifa de Cadastro. Súmula 566/STJ. Existência de previsão expressa no contrato. Cobrança permitida. Recurso desprovido, na parte conhecida.

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