TJSP 0007586-73.2024.8.26.0996

Agravo em Execução – Progressão ao regime semiaberto – Recurso Ministerial aduzindo a constitucionalidade da Lei nº 14.843/2024, ao reverso do teor da decisão proferida pelo Magistrado a quo que, incidentalmente, declarou a inconstitucionalidade da referida lei, tão somente em relação à alteração da Lei de Execução Penal, artigo 112, § 1º, e deferiu a progressão do agravado ao regime aberto.