TJSP 0019592-93.2024.8.26.0000

Habeas Corpus – Paciente condenado definitivamente pela prática do crime previsto no artigo 157, §2° -A, inciso I, por duas vezes, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal – Pretensão de análise do mérito – Via eleita inadequada – Questão a ser discutida em sede de revisão criminal – Impetração não conhecida.