TJSP 1003245-82.2022.8.26.0405

Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Razões recursais voltadas exclusivamente à obtenção de novo julgamento das questões já decididas. Embargos anteriores já rejeitados por votação unânime deste Colegiado. Recurso manifestamente protelatório. Hipótese que reclama aplicação do disposto no art. 1.026, § 2º, do CPC. Embargos rejeitados, com