TJSP 1151338-92.2023.8.26.0100

APELAÇÃO. Ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição de indébito. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Autora alega que foi induzida a erro pela instituição financeira, pois tinha a intenção de contratar um simples empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Contrato apresentado traz, de forma clara, a natureza do negócio jurídico