TJSP 2162731-69.2024.8.26.0000

Habeas Corpus – arts. 12, e 16, do Estatuto do Desarmamento. Alegação de ilicitude das provas – Remédio heroico que não comporta dilação probatória – alegação de nulidade das provas por violação de domicílio – inocorrência – entrada na residência do acusado e de sua genitora que foram expressamente autorizadas e em fundadas razões, devidamente justificadas. Pretensão de revogação da prisão