TJSP 0003808-95.2024.8.26.0996

Agravo em Execução – Decisão que desclassificou a conduta do sentenciado para falta disciplinar de natureza média – Recurso Ministerial buscando o reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave, aplicando-se os efeitos de interrupção do lapso temporal para fins de progressão de regime a partir da data da falta, perda de dias remidos na maior fração legal e anotação da falta em prontuário