Decisão · TJSP

TJSP 1009275-36.2022.8.26.0114

Rel. Márcio Teixeira Laranjo13ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05
TRIBUTÁRIO
APELAÇÃO. Ação revisional de cédula de crédito bancário. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Sentença de procedência. Abusividade da taxa de juros reconhecida. Insurgência do réu. Razões recursais parcialmente dissociadas do conteúdo da sentença. Descumprimento do art. 1.010, II e III, do CPC/2015. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Recurso parcialmente não conhecido. DEVOLUÇÃO
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