TJSP 1525251-38.2023.8.26.0228

Apelação criminal – Roubo majorado – Sentença condenatória pelo art. 157, §2º-A, I, c.c 14-II, ambos do Código Penal, em regime inicial fechado. Absolvição quanto ao delito descrito no art. 311, § 2º, III, do mesmo Código (art. 386-III, CPP), sem recurso Ministerial. Recurso da Defesa buscando, exclusivamente, a fixação de regime inicial aberto. Materialidade e autoria incontroversas –