Decisão · TJSP

TJSP 1035501-86.2022.8.26.0564

Rel. Márcio Teixeira Laranjo13ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

CIVIL

APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c.c repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambos os litigantes. Sentença ultra petita. Autora que contesta somente o saque realizado com o uso do cartão de crédito consignado, e não a legitimidade do contrato de cartão de crédito em si. Parte da sentença que

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