Decisão · TJSP

TJSP 1000342-64.2023.8.26.0397

Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

CIVIL

Ação revisional de contrato - cerceamento de defesa não configurado - tarifas bancárias - teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça para os fins do art. 1.040 do Código de Processo Civil - Tema Repetitivo nº 958 do Superior Tribunal de Justiça - tarifa de avaliação de bem - legalidade - seguros - recurso representativo de controvérsia repetitiva - Tema Repetitivo nº 972 do Superior

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