TJSP 0026377-52.2023.8.26.0050

Agravo em Execução – Recurso da Defesa aduzindo, em preliminar, que o Ministério Público extrapolou o prazo de 90 dias para ingressar com o pedido de execução da multa, não sendo, portanto, legitimado para a propositura da execução – No mérito, almeja a extinção da execução ante a alegada hipossuficiência econômica do agravante. Ministério Público que é parte legítima para propor a execução da