Decisão · TJSP

TJSP 1028611-37.2023.8.26.0196

Rel. Márcio Teixeira Laranjo13ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

CIVIL

Ação revisional de empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Aplicação da Instrução Normativa PRES/INSS 28/08 e suas alterações posteriores. Taxa de juros remuneratórios pactuada em 2,14%, igual ao limite máximo da regra de regência vigente na época da celebração do contrato, considerando a alteração ocorrida pela IN INSS 125/2021. Índice estabelecido na norma que se refere à taxa de

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