Decisão · TJSP

TJSP 1001884-33.2023.8.26.0619

Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

CIVIL

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e reparatória de danos materiais e morais - cobrança de cesta de serviços - ausência de autorização - devolução em dobro devida - engano injustificável - dano moral configurado - prejuízo à subsistência - ação julgada procedente - recurso provido para esse fim.

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