TJSP 1003260-45.2022.8.26.0019

Ação revisional de contrato - juros remuneratórios - laudo produzido unilateralmente não demonstra, de forma cabal, a divergência entre a taxa de juros remuneratórios contratada e a efetivamente aplicada - tarifa de avaliação de registro de contrato - recurso representativo de controvérsia repetitiva - Tema 958 do Superior Tribunal de Justiça - prestação dos serviços comprovada - valores não se