Decisão · TJSP

TJSP 1004129-38.2023.8.26.0127

Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

CIVIL

Ação revisional de contrato - tarifas bancárias - teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça para os fins do art. 1.040 do Código de Processo Civil - tarifa de cadastro se mostra devida ante a ausência de comprovação da existência de relação jurídica anterior - Súmula nº 566 do Superior Tribunal de Justiça - Tema Repetitivo nº 958 do Superior Tribunal de Justiça - tarifa de avaliação de bem

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