TJSP 1009594-85.2023.8.26.0011

Ação revisional de contrato - contrato de adesão - hipótese que, por si só, não enseja a intervenção do Poder Judiciário - taxa média de mercado - inovação recursal - possibilidade da cobrança de juros capitalizados mensalmente - Medida Provisória nº 1.963-17/2000 - constitucionalidade - taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal - previsão contratual - Súmula nº 541 do Superior