TJSP 2117283-73.2024.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora. Insurgência dos executados. Bem de família. Demonstraram os executados residirem no bem objeto da penhora, com apresentação de contas de consumo. Impossibilidade de ser afastar a impenhorabilidade por ter sido dado o bem em garantia real em relação a outras operações, que não aquela dos autos.