TJSP 0005271-91.2004.8.26.0602

APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Prescrição intercorrente - Prazo quinquenal (Art. 206, § 5º, I, CC) - Não consumação - Nova regra preconizada no § 4º, do artigo 921, do Código de Processo Civil (Lei nº 14.195/2021), que não retroage em relação aos atos praticados sob a vigência da norma processual anterior - Execução que não permaneceu paralisada por mais de cinco anos sem