TJSP 1043145-94.2021.8.26.0506

Ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - relação contratual - direito pessoal - prazo prescricional decenal - art. 205 do Código Civil - prazo não transcorrido quando da distribuição da ação - prazo de decadência do art. 178 do Código Civil - inaplicabilidade - cartão de crédito consignado - Reserva de Margem Consignável (RMC) - previsão