TJSP 1000640-80.2022.8.26.0368

APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. CONTRATO - Compra e venda de bem imóvel - Rescisão pela impossibilidade de pagamento das parcelas - Descabimento - Requerida que declarou quitada a avença - Perda do objeto - Ausência superveniente da causa de pedir - Interesse processual não evidenciado - Inteligência do art. 17, do