TJSP 0066428-18.2017.8.26.0050

Embargos de declaração – Alegação de "omissão" – Inocorrência. R. decisum que se lastreou em todos os elementos de prova amealhados aos autos e analisou todas as teses principais e subsidiárias aduzidas e, por Douta Maioria, rejeitou os embargos infringentes – Caráter meramente infringente dos presentes embargos – Impossibilidade – Rediscussão de mérito que não deve ser realizada nesta via