TJSP 2099374-18.2024.8.26.0000
TRIBUTÁRIO"Ação de modificação de cláusula contratual c/c exibição de documento e consignatória". Tutela antecipada. Art. 300, CPC. Autorização para depósito do valor que a autora entende devido, ou seja, do incontroverso, sem caráter liberatório. Admissibilidade (art. 330, §§ 2º e 3º, CPC). Afastamento da mora em razão do depósito do incontroverso. Inadmissibilidade. Negativação. Regularidade diante de