TJSP 1001911-64.2023.8.26.0506

Ação de revisão de contrato - suposta abusividade da taxa de juros remuneratórios - ausência de juntada do contrato ou documento que indique de forma precisa a taxa de juros remuneratórios contratada - pedido de exibição incidental de documento formulado na petição inicial, de sorte a restar autorizado o pedido genérico de revisão do contrato - art. 324, §1º,III do Código de Processo Civil -