TJSP 1000501-50.2021.8.26.0470

Embargos de declaração. Contradição. Inocorrência das hipóteses previstas nos incisos do art. 1.022 do CPC. Teses apontadas pelo embargante que foram devidamente apreciadas no julgado. Tarifas de registro do contrato e avaliação do bem. Ausência de comprovação acerca da prestação dos serviços. Inadmissibilidade de documentos em sede de embargos de declaração. Seguro prestamista. Não demonstrada a