TJSP 1001220-17.2023.8.26.0032

APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - Contrato de empréstimo pessoal - Sentença de procedência - Insurgência da requerida. INÉPCIA DA INICIAL - Não ocorrência - Procedimento ordinário - Petição inicial que atende plenamente aos requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, não se ressentido de nenhum dos vícios elencados no § 1º, do artigo 330, do mesmo