Decisão · TJSP

TJSP 1009306-20.2023.8.26.0438

Rel. Márcio Teixeira Laranjo13ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

CIVIL

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. indenização em danos materiais e morais. Sentença de procedência. Apelo do autor. PRELIMINAR. Prescrição e decadência. Não ocorrência. Aplicação do Art. 27 do CDC. Termo inicial, contudo, é o último desconto indevido. Precedentes desta C. Câmara. MÉRITO. Empréstimo consignado. Ilegitimidade do contrato reconhecida pelo juízo a quo.

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