Decisão · TJSP

TJSP 1005443-08.2023.8.26.0066

Rel. LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO38ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-03publicado em 2024-07-05

CIVIL

APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Contrato de financiamento imobiliário - Repactuação determinada em sede de Ação Civil Pública - Conjunto probatório coligido aos autos que demonstra a persistência de saldo contratual em aberto, mesmo após a realização da referida adequação do contrato - Autora que sustenta a recusa do recebimento das parcelas do

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