Decisão · TJSP

TJSP 1027607-83.2022.8.26.0071

Rel. LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO38ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-03publicado em 2024-07-05

GERAL

APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECIPADA - Sentença de parcial procedência - Apelo das partes. FALTA DE INTERESSE DE AGIR - Descabimento - Exigência de prévio requerimento administrativo - Violação constitucional ao direito de ação - Impossibilidade - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - Arguição feita em

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