Decisão · TJSP

TJSP 1034051-25.2021.8.26.0506

Rel. LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO38ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-03publicado em 2024-07-05

GERAL

APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - Sentença de improcedência - Insurgência da autora. NULIDADE - violação ao princípio da não surpresa - Não ocorrência - Requerente que se insurge contra o reconhecimento da prática de indevida conduta processual de sua parte, seguido de determinação para envio de ofícios e instauração de inquérito policial - Questões que não se relacionam com as matérias postas à

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