TJSP 2178168-53.2024.8.26.0000

Habeas Corpus – Sentenciado condenado à pena privativa de liberdade em regime inicial semiaberto – Pedido de expedição de contramandado de prisão e concessão de prisão domiciliar até que seja disponibilizada vaga no regime semiaberto – Impossibilidade – Inocorrência de afronta à Súmula Vinculante nº 56, do E. STF, tampouco à Resolução 474/2022 do CNJ – Mandado de prisão que já foi devidamente