TJSP 1037690-40.2023.8.26.0002

APELAÇÃO. Contrato de participação em grupo de consórcio. Ação de rescisão contratual c.c. restituição de quantias pagas. Sentença de parcial procedência. Irresignação do autor. Ausência de omissão na r. sentença. Questões afetas ao eventual cumprimento do julgado que são irrelevantes ao julgamento do mérito do processo. Desnecessidade de provimento expresso nesse sentido. Mérito. Abatimento da