Decisão · TJSP

TJSP 2341526-34.2023.8.26.0000

Rel. LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO38ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-03publicado em 2024-07-05
PROCESSUAL
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER - Prestação de serviços - Plataformas digitais - Decisão que acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela autora, determinando à corré Google Brasil Internet Ltda. que, em 72 horas, bloqueie o acesso à conta de e-mail de endereço indicado, mantendo intactas as mensagens lá existentes e, em dez dias, forneça ao juízo os
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