Decisão · TJSP

TJSP 0001499-59.2013.8.26.0100

Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05
PROCESSUAL
Execução de título extrajudicial - prescrição intercorrente - demora na distribuição da carta precatória - ausência de inércia exclusiva do exequente - feito que não restou sobrestado - posterior determinação de arquivamento dos autos na vigência da art. 921, §4º do Código de Processo Civil, em sua redação original, antes da alteração promovida pela Lei nº 14.195/21 - prescrição intercorrente
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