TJSP 1001867-15.2023.8.26.0128

Ação de cobrança - continência não verificada em relação à ação de repactuação de dívida ajuizada com fulcro na Lei nº 14.181/21 - ausência de identidade entre as causas de pedir - autor que busca a constituição de título executivo judicial - risco de decisões conflitantes não verificado - hipóteses de suspensão da ação não configuradas (art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor) - ação