TJSP 1049015-86.2022.8.26.0506

APELAÇÃO. Ação revisional de empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Aplicação da Instrução Normativa PRES/INSS 28/08 e suas alterações posteriores. Taxa de juros remuneratórios pactuada em 1,80%, dentro do limite máximo da regra de regência vigente na época da celebração do contrato, considerando a alteração ocorrida pela IN INSS 106/2020. Índice estabelecido na