Rel. Márcio Teixeira Laranjo13ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05
TRIBUTÁRIO
Embargos de declaração. Não ocorrência das hipóteses do art. 1.022, incisos, do Código de Processo Civil. Omissão e contradição não verificadas. Intento infringente. Embargos rejeitados.