TJSP 1003579-60.2022.8.26.0650

Embargos à execução - duplicata - art. 15,II da Lei nº 5.474/68 - execução instruída com nota fiscal, instrumentos de protesto e comprovante de recebimento das mercadorias - atributos inerentes aos títulos executivos extrajudiciais presentes - existência da relação jurídica não negada - ausência de impugnação à identificação e assinatura dos recebedores - embargos rejeitados - recurso provido