Rel. Ely Amioka15ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05
GERAL
Reabilitação criminal – recurso ex officio para reexame necessário – comprovação do preenchimento dos requisitos legais – r. decisão que concedeu a reabilitação criminal mantida. Recurso ex officio improvido.