TJSP 1024961-34.2023.8.26.0405

Ação revisional de contrato - tarifas não previstas na avença - ausência de interesse de agir - seguro - recurso representativo de controvérsia repetitiva - tema nº 972 do Superior Tribunal de Justiça - contratação firmada em instrumento apartado - cláusula contratual que faculta a escolha de outras companhias seguradoras - "venda casada" não caracterizada - ação julgada improcedente - sentença