TJSP 0006543-69.2017.8.26.0019

APELAÇÃO CRIMINAL – INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ARTS. 313-A, caput, DO CP) – Preliminar – Nulidade decorrente da ausência de exame de corpo de delito em hipótese de crimes que deixam vestígios – Inocorrência – Impossibilidade de realização da requerida diligência – Equipamentos eletrônicos utilizados à época que foram integralmente