Decisão · TJSP

TJSP 0003660-84.2024.8.26.0996

Rel. Camilo Léllis4ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

PROCESSUAL

EMBARGOS INFRINGENTES – Agravo em Execução – Pretendida remição parcial pelo estudo, haja vista a aprovação em algumas das áreas de conhecimento do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA), nos termos do voto vencido – Necessidade – Sentenciado obteve a sua aprovação parcial no ENCCEJA, certificando-se a 'eliminação' de duas, entre as cinco áreas do

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