Decisão · TJSP

TJSP 1000557-31.2022.8.26.0282

Rel. Sá Duarte33ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Omissões e contradições – Não reconhecimento – Intuito infringente – Rejeição.