Decisão · TJSP

TJSP 1509131-53.2023.8.26.0604

Rel. Camilo Léllis4ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

CIVIL

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E POSSE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PRÓPRIO –Preliminares – Ausência de fundamentação da Prisão Preventiva de Dorival – Inocorrência, conformidade com os arts. 310, inciso II, 312 e 313 do CPP. Ilicitude do meio de prova – Denúncia Anônima – Inocorrência, meio de prova compatível com o ordenamento jurídico pátrio. Arbitrariedade na busca

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