TJSP 1522102-25.2019.8.26.0050

APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME CONTRA A FLORA – ART. 40, LEI 9.605/98. Recurso ministerial - Pretendido recrudescimento do regime prisional. Descabimento. Crime cometido sem violência ou grave ameaça. Pena inferior a 04 anos. Réu primário e que preenche as condições do artigo 33, § 2º, alínea 'c', do Código Penal. Recurso Desprovido Recurso Defensivo - Absolvição por erro de proibição inevitável ou