TJSP 1533753-63.2023.8.26.0228

APELAÇÃO CRIMINAL – Tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06) – Preliminares –– Nulidade em decorrência de provas ilícitas produzidas a partir de ingresso não autorizado em domicílio, e abuso de autoridade – Não ocorrência – Situação flagrancial que prescinde de autorização judicial – Crime permanente, de consumação prolongada no tempo – Presença de fundadas razões para